19 setembro 2017

Denúncia ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Madeira contra o Presidente da Câmara Municipal do Funchal por suspeita fundada da prática de crimes de corrupção

No dia de ontem, 18 de Setembro de 2017, foi apresentada Denúncia formal ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Madeira contra o actual Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, e contra o proprietário da Leilões Mouraria, Ricardo Paulo dos Santos Silva, por suspeita fundada e documentada da prática por ambos dos crimes públicos previstos e punidos pelos artigos 373 nº 1 (corrupção passiva) e 374 nº 1 (corrupção activa), ambos agravados pelos nºs 2 e 4 do artigo 374-A, todos do Código Penal português vigente. Esta Denúncia, efectuada ao Ministério Público português ao abrigo do disposto no artigo 241º do Código de Processo Penal, justifica-se pelo esgotamento de todas as tentativas para um acordo extrajudicial para a solução dos graves crimes perpetrados por ambos aqueles indivíduos contra o valiosíssimo Espólio do Dr. António Aragão, por estarmos a nos aproximar do fim do mandato do Sr. Presidente da Autarquia sem que, passados que foram mais de 2 anos e meio, a Autarquia tenha pago o que devia pelo Espólio de que se apropriou ilegalmente, bem como por já se terem reunidos suficientes indícios de que estamos perante a mencionada prática de crimes de corrupção, nas suas formas activa e passiva, cometidos pelo Sr. Paulo Cafôfo enquanto Presidente da Câmara Municipal do Funchal, e pelo Sr. Ricardo Silva que com ele negociou e repartiu criminosamente o Espólio do Dr. António Aragão. Entre estas muitas provas encontra-se o facto de uma conhecida leiloeira de Lisboa (a Cabral Moncada Leilões) ter já vendido, em Novembro passado, sem a nossa autorização nem conhecimento, três importantíssimas pinturas da autoria do Dr. António Aragão que integravam o respectivo Espólio na posse da Autarquia do Funchal, as quais foram vendidas ao desbarato naquilo que consubstancia uma tentativa de se desfazerem das Obras o mais rapidamente possível e a qualquer preço (que mesmo vendidas cada uma a um baixo preço irão perfazer contudo um valor total muito elevado uma vez todas vendidas). Sendo este um assunto de manifesto enorme interesse público, divulga-se aqui o teor da denúncia apresentada, também em defesa do Nome e da Obra do Dr. António Aragão.




Para:
Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) da Comarca da Madeira (Funchal)


Denúncia ao Ministério Público

Exmo. Sr. Procurador da República


Marcos Teixeira Da Fonte Tavares Gomes Aragão Correia, Advogado, portador da Cédula Profissional de Advogado nº 427M emitida pela Ordem dos Advogados Portugueses, NIF 201981246, actualmente residente no estrangeiro mas notificável pelos correios electrónicos drmarcosaragaocorreia-427m@adv.oa.pt (profissional) e marcosaragaocorreia@gmail.com (pessoal), único filho e herdeiro de António Manuel de Sousa Aragão Mendes Correia e de Maria Estela Teixeira Da Fonte Mendes Correia, doravante designado por Denunciante, vem por este meio, e nos termos do artigo 241º do Código de Processo Penal, apresentar Denúncia ao Ministério Público da República Portuguesa contra Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, actualmente exercendo as funções de Presidente da Câmara Municipal do Funchal, e contra Ricardo Paulo dos Santos Silva, NIF 178746860, proprietário da Leilões Mouraria, com sede na Rua da Mouraria nº 38, Funchal, pelos factos e nos termos seguintes:


O Denunciante herdou no dia 8 de Janeiro de 2015, por falecimento da sua Mãe, a totalidade do Espólio do seu falecido (em 11 de Agosto de 2008) Pai António Manuel de Sousa Aragão Mendes Correia, mais conhecido por António Aragão, e considerado pelos especialistas como sendo «um dos mais importantes vultos da Cultura Portuguesa do século XX», e também  como «provavelmente o maior vulto de sempre da Cultura Madeirense».

Encontram-se reunidos os mais importantes factos biográficos do Dr. António Aragão, sua Vida e Obra, críticas e testemunhos, no endereço electrónico www.aragao.org, destacando-se, entre muitos especialmente merecedores, o facto do Dr. António Aragão ter sido um dos principais Historiadores da Madeira (antes, durante e depois do seu fundamental desempenho como Director do Arquivo Regional da Madeira) e ter sido o principal pioneiro da Poesia Experimental Portuguesa, deixando também uma vasta Obra artística e literária reconhecida internacionalmente (e representada em importantes Museus como por exemplo o Reina Sofia e a Fundação Serralves, entre muitos outros).

Pouco depois do falecimento da Mãe do Denunciante, foi este abordado no Funchal pelo Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva, que se apresentou como sendo o proprietário da «única leiloeira de prestígio da Madeira, a Leilões Mouraria», e afirmou ter tomado conhecimento «por amigos» que a Mãe do Denunciante falecera e que o Denunciante, como único filho do Dr. António Aragão, «deveria dar uma oportunidade aos Madeirenses de comprarem Obras do Dr. António Aragão». De facto António Aragão sempre vendeu mais fora da Madeira, e a sua última exposição no arquipélago datava já de 2010. O Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva convidou na sequência o Denunciante a visitar a sede da sua leiloeira, na Rua da Mouraria, a qual se encontrava bem publicitada aos transeuntes e pelas enormes dimensões da respectiva sede, repleta de antiguidades, não fazia suscitar dúvidas quanto ao carácter sério da actividade. Na altura este Denunciado apresentava-se como «Ricardo Aires».

Dado que na altura o Denunciante e a sua Família residiam no continente português, entendeu por bem aceitar a proposta do Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva, no sentido de realizar um único leilão público na Madeira, antes de transportar o Espólio remanescente para o continente, e depois de ter visto frustrada uma proposta de compra das mesmas Obras, subscrita e apresentada ao então Presidente do Governo Regional da Madeira pelo Director-Geral dos Museus e do Património da Madeira, Dr. Francisco Clode, que pretendia que a Região Autónoma adquirisse algumas das mais importantes Obras deste Espólio.

No dia 21 de Fevereiro de 2015 foi realizado o respectivo leilão, e no dia 23 seguinte, quando o Denunciante se apresentou na sede da Leilões Mouraria para proceder às contas e recolha das Obras não vendidas, o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva pediu ao Denunciante que o acompanhasse até ao seu gabinete privado (sito na mesma sede, frente ao jardim interior), onde afirmou "ter excelentes notícias". Especificou que «o amigo Cafôfo, Presidente da Câmara» iria «aprovar a compra do Espólio para que a Câmara Municipal do Funchal fizesse um Museu em homenagem ao Dr. António Aragão». E que para tal precisava de um documento que o legitimasse no negócio. Questionado pelo Denunciante pela razão pela qual o negócio não poderia ser realizado directamente com o proprietário do Espólio (o Denunciante), referiu aquele Denunciado que «foi ele quem conseguiu o cliente, e que como tal sem ele não haverá negócio». Pediu então que fosse o próprio Denunciante a redigir com a sua letra o citado documento, enquanto ele ditava o que precisava estar escrito. Entusiasmado com a ideia da criação de um Museu em homenagem ao seu Pai, o Denunciante acedeu, tendo manuscrito o Documento nº 1 reproduzido aqui em anexo, que ambos dataram e assinaram. No entanto, depois com a "cabeça mais fria", o Denunciante, como Jurista que é, detectou desde logo uma falha grave no que havia sido ditado: no documento era dito que «o leiloeiro obriga-se a vender o referido espólio e a transferir a percentagem do proprietário, no valor de 65%, para a conta bancária do proprietário», não especificando contudo qual era a conta bancária do proprietário (Denunciante). Assim, o Denunciante acedeu a um computador e escreveu e imprimiu um documento adicional onde especificava a sua conta bancária, tendo logo a seguir combinado se encontrar ainda no mesmo dia com o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva para que este também o assinasse, o que aconteceu (segunda página do Documento nº 1).

Três dias depois, tal como o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva havia informado, era noticiado em todos os órgãos de comunicação social da Madeira que a Câmara Municipal do Funchal tinha deliberado por unanimidade a aquisião de parte significativa do Espólio Artístico do Dr. António Aragão, tendo sido esta comunicação publicamente efectuada pelo próprio Presidente da Autarquia, o Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, em conferência de imprensa no dia 26 de Fevereiro de 2015 (por exemplo em: www.noticiasaominuto.com/cultura/353433/funchal-vai-adquirir-parte-do-espolio-de-antonio-aragao). E cerca de dois meses depois, mais precisamente no dia 14 de Maio de 2015, mais uma vez o próprio Presidente em pessoa, o Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, vem anunciar publicamente que a Autarquia deliberou o valor da compra daquela parte do Espólio em 166 000.00 € (cento e sessenta e seis mil euros) (por exemplo em: www.dnoticias.pt/hemeroteca/516507-camara-do-funchal-investe-166-mil-euros-em-espolio-de-antonio-aragao-EODN516507).

De salientar que em toda estas declarações públicas por parte do Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, este apresenta-se à opinião pública como o protagonista, como o responsável por todas estas diligências de aquisição, ofuscando por completo o facto de que antes destas suas decisões, fora o Vereador do CDS-PP, José Manuel Rodrigues, o primeiro a apresentar uma proposta de aquisição do Espólio de António Aragão. Como mais tarde se viria a concluir, e se demonstrará adiante, interessava realmente aos Denunciados colocar de lado o Vereador José Manuel Rodrigues.

E nesta esteira, sem a autorização nem conhecimento do Denunciante, o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva entrega no início de Outubro daquele mesmo ano de 2015 ao Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo a posse do Espólio do Dr. António Aragão, em completo secretismo. Só muito mais tarde, por intermédio do Advogado, na altura, do Denunciante (Dr. Ricardo Vieira, cédula 175M), viria o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva confessar tal facto, e exigir por intermédio daquele jurista o pagamento de uma quantia adional de 42 500.00 € (quarenta e dois mil e quinhentos euros) com a finalidade de «desbloquear» o «impasse» com a Autarquia, acordo que, segundo as suas próprias cláusulas, todas redigidas pelo Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva, revestia obrigatoriamente natureza completamente confidencial, e cujo montante total deveria ser pago em numerário no escritório do advogado do Denunciado (Documento nº 2 e Documento nº 6). Agastado com toda esta situação, e não se encontrando na Madeira, o Denunciante acedeu assinar tal documento, documento que foi entregue pelo Dr. Ricardo Vieira ao Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva sem que contudo este nunca o assinasse, e muito menos «desbloqueasse» a situação com a Câmara Municipal do Funchal. Desiludido com o insucesso do seu colega Dr. Ricardo Vieira, o Denunciante solicitou a intervenção da sua colega Dr. Isabel Duarte, de Lisboa, com quem antes já havia colaborado noutros processos, tendo esta colega solicitado à sua sócia da sociedade de Advogados que se deslocasse à Madeira com o objectivo de reunir com urgência com a Autarquia.

A Advogada Dra. Joana Marta Gonçalves viria a conseguir agendar esta reunião com a Autarquia apenas para o dia 24 de Março do corrente ano, depois de prolongadas e sucessivas faltas de resposta e adiamentos por parte da mesma Câmara Municipal do Funchal. Deslocando-se à Madeira nesse dia, constata que o vereador competente com quem havia marcado a reunião fora substituído pela Adjunta da Presidência da Câmara, e que esta insistia na necessidade de «devolver» o Espólio para que o Espólio pudesse então ser adquirido pela Autarquia, invocando um ata da Autarquia datada de 31 de Março de 2016, que incluía a aprovação (sem unanimidade) de uma proposta da formação partidária do Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo alegando várias pretensas irregularidades com a Leilões Mouraria (Documento nº 3). Ora, como veremos, tratou-se simplesmente de um maquiavélico malabarismo interpretativo com vista a justificar perante a opinião pública o não pagamento ao Denunciante das Obras do seu Pai Dr. António Aragão, e que apanhou de surpresa o Vereador (jornalista de formação) José Manuel Rodrigues, primeiro proponente da aquisição pública do Espólio, que veio novamente a público no dia 2 do corrente mês, por intermédio do Diário de Notícias da Madeira, a apontar o dedo à Presidência da Câmara Municipal do Funchal, culpando-a pela falta de execução da aquisição, quando numa lista do seu trabalho junto daquela Autarquia afirma de forma simples e directa:
«Aquisição do Espólio do Dr. António Aragão para a criação de um Núcleo Museológico. Aguarda execução.» (em: www.dnoticias.pt/opiniao/cronicas/contas-a-moda-do-funchal-LH1966814).

10º
Escusado será afirmar que nenhum entendimento resultou da mencionada reunião da Dra. Joana Marta Gonçalves com a Autarquia (Documento nº 4), dado que os argumentos da Câmara Municipal do Funchal, sob a capa de uma pretensa legalidade, revelam, na verdade, a mais verdadeira brutal criminalidade sem sequer a mínima consideração pelo nome daquele que foi, de acordo com os especialistas, «um dos mais importantes vultos da Cultura Portuguesa do século XX», e também «provavelmente o maior vulto de sempre da Cultura Madeirense». Assim qualificam a António Aragão imensos Académicos, entre os quais o Prof. Dr. Rui Carita, o Prof. Dr. Rui Torres, o Prof. Dr. Fernando Aguiar, só para citar três dos que mais estudos têm publicado sobre António Aragão. A imensa tristeza com que o Denunciante e a sua Família assistiram a estes actos criminosos cometidos por uma Autarquia liderada pelos mesmos partidos políticos que actualmente lideram Portugal, levou à decisão conjunta de emigrar, optando por um País civilizado que tem o devido respeito pelo nome de António Aragão, mesmo que este não tivesse nele nascido (porque a verdadeira Cultura é, desde logo, universal, e apreciada, pelos não-medíocres, universalmente). Além da profunda tristeza, cabe salientar a difícil situação económica em que os Denunciados deixaram o Denunciante e a sua Família (onde se integram dois Filhos menores de idade), com o não pagamento dos 166 mil euros prometidos desde Fevereiro de 2015 (Documento nº 5), promessa que levou o Denunciante a adquirir um imóvel maior para a sua Família (em Lavre) e nele realizar obras, ficando depois em difícil situação financeira por nunca ter recebido o dinheiro prometido pela Câmara Municipal do Funchal, tendo sofrido um prejuízo superior a 250 000.00 € (duzentos e cinquenta mil euros), pelo facto de ter sido forçado a vender esse mesmo imóvel a um preço muito abaixo do seu valor real, como única solução para não entrar em insolvência.

11º
Efectivamente, não foram apenas os 166 mil euros devidos desde há já mais de 2 anos e meio pela Autarquia, mas também todo o restante Espólio (aquela parte que não iria ser comprada pela Câmara Municipal do Funchal) que o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva recusou-se sempre a devolver, alegando que o retinha até receber a comissão que lhe era devida pela Autarquia! Na verdade, e em várias avaliações informais realizadas na altura, a totalidade do Espólio ascendia a cerca de 500 000.00 € (quinhentos mil euros).

12º
O Denunciante deixou também por motivos económicos de poder pagar a um colega que o representasse, pois continuar a ser representado pela Dra. Isabel Duarte e pela sua sócia Dra. Joana Marta Gonçalves, implicaria, mesmo que com um acordo de pagamento de honorários a diferido (como foi o caso), o pagamento de elevadas despesas de deslocação à Madeira (avião e hotel) para futuras necessárias viagens. E os contactos que empreendeu na Madeira com outros colegas revelaram que, muito infelizmente, mesmo entre colegas, o dinheiro sempre falava mais alto: sem adiantamento de honorários não haveria patrocínio. Ou seja, os Denunciados conseguiram com a sua conduta retirar até as possibilidades básicas de defesa do Denunciante, restando a este apenas o Ministério Público como derradeiro garante da defesa da Legalidade e dos seus Direitos.

13º
Suspeitamos fundamentadamente que o Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo e o Denunciado  Ricardo Paulo dos Santos Silva cometeram crimes de corrupção, nas suas formas activa e passiva, com o objectivo de fazerem desaparecer o Espólio do Dr. António Aragão e dele retirarem elevados proveitos económicos através de vendas secretas e ilícitas.

14º
As alegações da Presidência da Autarquia do Funchal são falsas, desde logo porque quaisquer irregularidades que existissem com a Leilões Mouraria poderiam ser facilmente sanadas mediante a intervenção do proprietário do Espólio (o Denunciante). Ora, apesar das numerosas tentativas do Denunciante (por escrito) e dos seus então Advogados (por escrito e pessoalmente), o Presidente da Câmara Municipal do Funchal sempre recusou estabelecer qualquer negociação ou sequer contacto com o Denunciante, mesmo depois do "contrato" (Documento nº 1) entre o Denunciante e o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva ter expirado (expirou a 23 de Fevereiro de 2016).

15º
Mais, apesar de expirado, continuou a Câmara Municipal do Funchal a negociar directamente com a Leilões Mouraria, entidade que a própria autarquia alegou antes ser irregular!

16º
E mais: apesar de considerar a Leilões Mouraria uma entidade irregular e o contrato com esta ser também irregular, não obstante, já com o conhecimento de facto e de Direito das supostas «irregularidades», não se coibiu contudo o Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo de autorizar, mandar e receber a posse do Espólio do Dr. António Aragão, em Outubro de 2015, directamente do Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva, sem qualquer pagamento ao Denunciante, nem autorização deste, nem sequer dando qualquer conhecimento prévio nem a este nem ao público em geral (ao contrário da sua conduta anterior a respeito da divulgação de todos passos da Autarquia relativamente ao mesmo Espólio).

17º
Depois de estar na posse do Espólio durante quase 2 anos, vem o Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo através dos seus funcionários e colegas de partido afirmar que para sanar as irregularidades é preciso agora primeiro que o Espólio seja devolvido então para depois poder ser comprado! Nem na Coreia do Norte, país execrável com que o Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo simpatiza ideologicamente, se lembraram de tamanha aberração argumentativa. E aliás, nunca sequer a Câmara Municipal do Funchal notificou o Denunciante para que se procedesse à alegada devolução.

18º
Tal «devolução» é, desde logo, impossível. Impossível porque o Denunciante não sabe nada sobre o que foi entregue pelo Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva ao Denunciado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, nem o estado em que se encontravam as Obras à data da entrega. Sabe-se, conforme amplas reportagens jornalísticas efectuadas em Fevereiro de 2015, que o estado de conservação de todo o Espólio do Dr. António Aragão era excelente.

19º
Este desconhecimento total reforça-se com a recusa do Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva em devolver ao Denunciante as Obras que não foram objecto de deliberação de compra por parte da Autarquia, o que mais uma vez indicia claramente que ambos os Denunciados agem em associação.

20º
Provando que o Espólio do Dr. António Aragão já está a ser ilegalmente vendido, foi o Denunciante alertado no último mês de Julho pelo Prof. Dr. Fernando Aguiar para o facto de que três importantíssimas Pinturas que integravam o Espólio do Dr. António Aragão, e que estavam na posse dos Denunciados, estavam a ser vendidas ao desbarato numa conhecida leiloeira de Lisboa, a Cabral Moncada Leilões. Verificado o endereço electrónico enviado (https://www.cml.pt/cml.nsf/Pesquisa.xsp?query=Ant%C3%B3nio%20Arag%C3%A3o) constatou-se que estas três Pinturas já haviam sido leiloadas e vendidas em Novembro de 2016 a preços de 30 a 50 vezes inferiores em relação aos seus valores reais, comprovando a "urgência" que o vendedor tinha em vendê-las a qualquer custo. De imediato o Denunciante contactou por escrito com a Cabral Moncada Leilões, tendo esta respondido, também por escrito, no dia 13 do mês passado, na pessoa do seu sócio-gerente Exmo. Sr. Miguel Cabral de Moncada, email cujo teor informativo se resume ao seguinte:
«(...) Devo começar por informar que nenhum dos bens colocados em leilão pela Cabral Moncada Leilões são da sua propriedade.
Todos, sem excepção, pertencem a proprietários tendo por suporte da sua colocação em leilão um contrato assinado por ambas as partes – proprietário e representante da Cabral Moncada Leilões.
As três obras a que se refere pertenciam a um mesmo proprietário (...)
Como poderá entender facilmente, pela sua qualidade de jurista, por razões de sigilo a Cabral Moncada Leilões não está autorizada a revelar o nome do proprietário, só o podendo fazer perante uma deliberação judicial. (...)».
Ou seja, conclui-se daqui que (1) a Cabral Moncada Leilões basea a presunção da propriedade das obras num mero contrato assinado entre a empresa e a pessoa que pretende colocar as obras em leilão, (2) que a pessoa que colocou as três Obras à venda é a mesma, (3) que por motivos de sigilo, mesmo perante uma evidência clara de prática de crime (como é o caso), a empresa só informará a identidade do vendedor mediante uma deliberação judicial.
Ora, estas Obras encontravam-se, garantidamente, na posse dos Denunciados, os quais "intercambiaram" a posse entre si, sem a autorização nem o conhecimento prévio do Denunciante, único proprietário das referidas Obras, portanto provocando ambos, em associação, a confusão sobre quem tem o quê. Que as Obras foram furtadas é um facto, porque quem as colocou à venda tem que provar que as Obras eram suas, o que se poderia fazer por exemplo mediante prova documental (como uma factura/recibo), algo no entanto impossível de existir de forma lícita porque o Denunciante apenas autorizou que estas Obras fossem vendidas à Câmara Municipal do Funchal, e nunca delas recebeu qualquer pagamento. Teme-se que o mesmo esteja a acontecer, noutros locais, com outras Obras que integram o Espólio do Dr. António Aragão, Espólio que se encontra na posse "compartida" e ilegal dos Denunciados. 

21º
O Denunciante desconhece neste momento, e desde Outubro de 2015, o paradeiro do Espólio do seu Pai Dr. António Aragão, sabendo apenas que os Denunciados Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo e Ricardo Paulo dos Santos Silva acordaram, de forma totalmente ilegal, partilharem a posse do Espólio, sem contudo nunca terem pago ao seu único legítimo proprietário (o Denunciante) absolutamente nada pelo mesmo importantíssimo Espólio.

Neste termos,
indicia-se fundamentadamente e de acordo com o supra explanado que Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo e Ricardo Paulo dos Santos Silva perpetraram os crimes públicos de corrupção nas suas formas activa e passiva, com o objectivo de se apropriarem ilegitimamente do Espólio do Dr. António Aragão e depois o venderem de forma ilegal, enquadrando-se tal conduta criminosa no previsto e punido pelos artigos 373 nº 1 (corrupção passiva) e 374 nº 1 (corrupção activa), ambos agravados pelos nºs 2 e 4 do artigo 374-A, todos do Código Penal português vigente, solicitando-se consequentemente ao Ministério Público o correspondente procedimento criminal contra ambos os Denunciados.

O Denunciante declara a sua disponibilidade em apresentar ao Ministério Público elementos adicionais de prova, nomeadamente cópias integrais de todos os correios electrónicos pertinentes.

O Denunciante deseja constituir-se como Assistente e deduzir pedido de indemnização civil.

Junta os seguintes documentos:

1. DOCUMENTO 1: Acordo com o Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva, dois documentos datados de 23 de Fevereiro de 2015;

2. DOCUMENTO 2: Proposta de acordo do Denunciado Ricardo Paulo dos Santos Silva, apresentada por intermédio do Advogado Dr. Ricardo Vieira;

3. DOCUMENTO 3: Ata número 12/2016 da Câmara Municipal do Funchal;

4. DOCUMENTO 4: Relatório da Advogada Dra. Joana Marta Gonçalves;

5. DOCUMENTO 5: Lotes que a Câmara Municipal do Funchal deliberou adquirir;

6. DOCUMENTO 6: Correio electrónico do Advogado Dr. Ricardo Vieira propondo assinatura do acordo aqui reproduzido como "DOCUMENTO 2";

7. DOCUMENTO 7: Habilitação de herdeiros na sequência do falecimento de António Manuel de Sousa Aragão Mendes Correia;

8. DOCUMENTO 8: Habilitação de herdeiros na sequência do falecimento de Maria Estela Teixeira Da Fonte Mendes Correia.


Pede Deferimento.

18 de Setembro de 2017

O Denunciante

Marcos Aragão Correia

(Marcos Teixeira Da Fonte Tavares Gomes Aragão Correia)


9 Anexos

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